O presidente Lula apresentou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que todas as ações judiciais contra a União, movidas por aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos no INSS, sejam imediatamente suspensas. O pedido inclui a solicitação para que as decisões já proferidas que condenam o governo percam a validade.
A ação é assinada pelo próprio presidente e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias. Além da suspensão das ações, Lula pede ao STF que autorize a criação de um crédito orçamentário extraordinário. Isso permitiria que o governo pague as indenizações às vítimas sem que esses gastos sejam computados nas metas fiscais para 2025 e 2026.
Lula solicitou que o caso seja analisado pelo ministro Dias Toffoli, que é o relator. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), o presidente reivindica que sejam consideradas inconstitucionais as decisões que responsabilizam a União e o INSS por descontos feitos de forma fraudulenta entre março de 2020 e março de 2025.
Para garantir que os aposentados não percam o prazo para reivindicar seus direitos, Lula pede ainda a suspensão da prescrição das ações indenizatórias até que o STF analise a ADPF. Ele argumenta que essa medida protege os interesses dos aposentados e evita um aumento no número de processos judiciais.
A Advocacia Geral da União confirmou a apresentação do pedido e explicou que a intenção é acelerar os ressarcimentos às vítimas. Jorge Messias, advogado-geral, enfatizou que a meta é evitar que os processos se arrastem por anos, como ocorreu no passado com questões relacionadas a planos econômicos.
O governo identificou um problema chamado de “litigância predatória”, onde escritórios de advocacia entram com várias ações visando lucro, sem se preocupar com a demora no ressarcimento das vítimas. Messias explicou que essa situação pode dificultar os pagamentos e comprometer a segurança jurídica das indenizações.
Na ação, Lula destacou que a responsabilidade pelo desconto não é da União ou do INSS, mas sim das associações que promoveram esses descontos indevidos. Ele se comprometeu a ressarcir rapidamente os aposentados que ainda não receberam o valor de volta, enquanto o governo irá processar as entidades para recuperar esses recursos.
A AGU alertou sobre o risco de um impacto financeiro sério nas contas públicas. Atualmente, cerca de 4 milhões de ações judiciais tramitam contra o INSS e a União, e este número pode dobrar com as novas ações relacionadas aos descontos fraudulentos. As vítimas, além dos valores descontados, podem reivindicar indenizações por danos morais.
Além disso, a AGU mencionou que o surgimento dos esquemas fraudulentos tem levado a um aumento da judicialização previdenciária, com mais de 4,1 milhões de ações em andamento no Brasil. A situação se torna ainda mais crítica com a estimativa de que cerca de 9 milhões de descontos indevidos foram realizados nos últimos cinco anos.
O governo, por meio da AGU, busca garantir a segurança jurídica da União e do INSS. O texto da ação argumenta que juízes têm tido interpretações diferentes sobre a responsabilidade da União e do INSS em casos de fraudes, levando a decisões conflitantes. Algumas dessas decisões ordenam o pagamento em dobro do valor a ser restituído, o que, segundo a AGU, viola princípios legais, já que essas questões não deveriam ser tratadas como relações de consumo.
Por fim, Lula e a AGU pedem que o STF suspenda a prescrição das ações, permitindo que os segurados aguardem a devolução dos valores sem a necessidade de entrar com ações na Justiça. O governo também solicitou a autorização para abrir crédito extraordinário para garantir os pagamentos de forma rápida e sem impactos nas contas públicas nos próximos anos.
