CCJ avalia a suspensão de ação contra Bolsonaro e Ramagem no STF

Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados começou a analisar, nesta quarta-feira (30), a proposta que pede a suspensão total da ação penal contra um grupo de envolvidos na tentativa de impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Esta proposta, que enfrenta a posição do Supremo Tribunal Federal (STF), deve ser votada na próxima semana, após o pedido de vista de alguns deputados.

O relator do caso, deputado Alfredo Gaspar, afirmou no seu parecer que “fica sustado o andamento da Ação Penal contida na Petição nº 12.100” em relação a todos os crimes imputados. Ele analisou um pedido do Partido Liberal (PL) para interromper o processo penal contra o deputado Alexandre Ramagem, que é acusado de tentativa de golpe de Estado, organização criminosa, entre outros delitos.

Conforme o artigo 53 da Constituição, as casas legislativas têm a prerrogativa de suspender ações penais contra parlamentares por crimes ocorridos após a diplomação do cargo. Nesse contexto, se a proposta for aprovada, a suspensão se estenderá até o final do mandato do deputado acusado.

Vale destacar que Ramagem está incluído na mesma ação penal que envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro, atualmente em tramitação no STF. Os deputados acreditam que o parecer de Gaspar, se aprovado, poderia interromper o julgamento de todos os principais envolvidos na tentativa de golpe.

Alfredo Gaspar justificou sua análise ao afirmar que os indícios contra Ramagem são frágeis e que ele estaria enfrentando “provável injustiça”. O deputado explicou que Ramagem, que foi diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo Bolsonaro, foi acusado de monitoramento ilegal de autoridades e de disseminar desinformação para questionar a legitimidade das eleições.

O relator também alertou para a necessidade de proteger a liberdade dos parlamentares durante o processo judicial, evitando qualquer forma de constrangimento.

O STF, por sua vez, havia informado anteriormente que não era possível suspender toda a ação penal, mas apenas os crimes cometidos por Ramagem após sua diplomação. Ele deve continuar a responder por acusações mais graves, como organização criminosa armada e tentativa de abolição do Estado democrático de direito.

O grupo de pessoas que forma o núcleo central da trama golpista inclui figuras como o general Walter Braga Netto, ex-ministro e vice na chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022, além de Augusto Heleno, Anderson Torres e outros. Segundo Gaspar, mesmo que alguns crimes tenham ocorrido antes da diplomação, a continuidade de determinados delitos, como a organização criminosa, ainda se aplica.

A CCJ também presenciou divergências entre os deputados sobre a constitucionalidade da proposta. O líder do PT, Lindbergh Farias, questionou a validade da suspensão, dizendo que não é correto barrar ações penais contra pessoas que não ocupam cargos parlamentares. Já outros, como o deputado Lafayette de Andrada, sustentaram que a Câmara tem o direito constitucional de suspender ações que envolvem parlamentares, independentemente da inclusão de outros indivíduos na mesma ação.

A Procuradoria-Geral da República aponta que a tentativa de golpe buscava anular as eleições de 2022 e incluía planos de assassinato contra líderes importantes, como Lula, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro do STF, Alexandre de Moraes. O ex-presidente Jair Bolsonaro e outros acusados negam as acusações feitas contra eles.