Lei sancionada garante CNH gratuita para baixa renda

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova lei que destina recursos de multas de trânsito para ajudar na formação de condutores de baixa renda. Essa decisão, anunciada na última sexta-feira (27), tem como objetivo facilitar a habilitação de motoristas que estão cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, conhecido como CadÚnico.

Até agora, a legislação de trânsito determinava que as verbas arrecadadas com multas deveriam ser usadas somente em áreas como sinalização de trânsito, engenharia de tráfego, policiamento e educação no trânsito. Com a nova lei, esses recursos poderão ser utilizados também para cobrir as despesas relacionadas ao processo de obtenção da habilitação, incluindo taxas e outros custos de formação de motoristas.

O projeto, que recebeu a autoria do deputado José Guimarães, do Partido dos Trabalhadores do Ceará, foi aprovado pelo Congresso Nacional no final de maio.

Além disso, a nova lei traz mudanças nas regras para a transferência de propriedade de veículos. A partir de agora, esse processo pode ser feito de forma eletrônica. A mudança permite que o contrato de compra e venda de veículos seja assinado digitalmente, com assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas, o que deve facilitar a formalização dessa transação. A vistoria necessária para a transferência de propriedade também poderá ocorrer de forma eletrônica, seguindo os critérios estabelecidos pelos órgãos de trânsito estaduais e do Distrito Federal.

Importante ressaltar que um contrato de compra e venda realizado digitalmente, assinado por ambas as partes e registrado no órgão de trânsito, terá validade em todo o território nacional, sendo aceito por todos os órgãos de trânsito nos estados e no Distrito Federal. Essa modernização visa agilizar processos e reduzir a burocracia, tornando o sistema mais eficiente para todos os envolvidos.