A Câmara dos Deputados decidiu, nesta quarta-feira, 17 de outubro, restabelecer o voto secreto para autorizar a abertura de processos criminais contra deputados e senadores. Essa mudança faz parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3 de 2021, conhecida como PEC da Blindagem.
A proposta foi aprovada com 314 votos a favor e 168 contra. Com essa decisão, parlamentares só poderão ser processados criminalmente se a Câmara ou o Senado concordarem com isso. O texto agora segue para votação no Senado.
O deputado Claudio Cajado, do PP da Bahia, que é o relator da PEC, apresentou uma emenda para reincluir o voto secreto, que havia sido retirado de forma inesperada durante a votação. Ele argumentou que a votação anterior não refletiu adequadamente a posição dos deputados, já que ocorreu ao longo da madrugada, quando muitos congressistas estavam ausentes.
Após a aprovação inicial do texto, um destaque havia sido aprovado que eliminou o voto secreto para processos criminais e prisões em flagrante por crimes graves contra parlamentares. Naquela votação, 296 deputados apoiaram o voto secreto, mas o necessário para mudar a Constituição é de 308 votos.
Líderes de partidos como Novo, PSOL, PT e PSB mostraram descontentamento com a reinclusão do voto secreto, afirmando que isso fere a Constituição, que proíbe votar novamente o mesmo tema na mesma sessão legislativa. O deputado Lindbergh Farias, do PT do Rio de Janeiro, criticou essa atitude, ressaltando que a Constituição deixa claro que propostas rejeitadas não podem ser reapresentadas na mesma sessão.
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, do Republicanos da Paraíba, defendeu a emenda, afirmando que ela conta com o apoio da maioria dos deputados e respeita o processo legislativo. Ele disse que a emenda é legítima e que a votação anterior já havia demonstrado concordância sobre o tema.
Os partidos que se opõem a essa mudança prometeram recorrer da decisão na Comissão de Constituição e Justiça e no Supremo Tribunal Federal. O deputado Alberto Fraga, do PL do Distrito Federal, foi um dos que defendeu a reinclusão do voto secreto, afirmando que a decisão deve ser tomada pela maioria.
Por outro lado, a deputada Fernanda Melchionna, do PSOL do Rio Grande do Sul, criticou a proposta, dizendo que ela pode aumentar a impunidade e proteger parlamentares corruptos. Ela argumentou que eliminar o voto secreto poderia trazer mais transparência, especialmente em situações de graves acusações como crimes de homicídio, pedofilia e organização criminosa.
O relator Claudio Cajado respondeu a essas críticas, defendendo que a PEC visa garantir a proteção dos parlamentares contra pressões e perseguições políticas. Ele ressaltou que a proposta não oferece imunidade a quem comete crimes, chamando de improcedentes as alegações de que isso facilitará a ação de organizações criminosas dentro do Parlamento.
A PEC da Blindagem, que já havia sido aprovada em outros turnos, precisa agora passar pela votação no Senado. Uma das suas principais determinações é que deputados e senadores só podem ser processados se houver aprovação da Câmara ou do Senado em um prazo de até 90 dias após a denúncia. Em casos de prisão em flagrante por crimes graves, é exigida a mesma autorização em um período de 24 horas.
Além disso, a proposta inclui a concessão de foro especial no Supremo Tribunal Federal para presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional, expandindo o número de políticos com esse privilégio, que atualmente é restrito a algumas autoridades.
A discussão em torno da PEC ganhou destaque nos últimos dias, especialmente após os recentes julgamentos do ex-presidente Jair Bolsonaro, o que trouxe à tona preocupações sobre a autonomia do Legislativo em face do Judiciário. Os críticos afirmam que a medida pode dificultar investigações sobre eventuais irregularidades cometidas por parlamentares, enquanto os defensores veem a PEC como uma proteção necessária ao exercício do mandato.
