Câmara aprova PEC da Segurança Pública com unificação e estados responsáveis

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (15), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública com 43 votos a favor e 23 contra. Essa proposta tem como objetivo criar um Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que visa melhorar a colaboração entre as diferentes polícias do país, padronizar informações e promover operações conjuntas.

O novo sistema será coordenado pela União e traz mudanças significativas na estrutura da segurança pública. Entre as principais alterações, está a expansão das atribuições da Polícia Federal, a criação da Polícia Viária Federal, que substituirá a atual Polícia Rodoviária Federal, e o reconhecimento das guardas municipais como polícias.

Uma das mudanças destacadas pelo relator do projeto, deputado Mendonça Filho, foi a remoção de uma cláusula que atribuía à União a responsabilidade exclusiva de legislar sobre questões de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. Hoje, essa função é compartilhada com os estados, e a remoção do trecho não altera essa dinâmica. Além disso, foi retirada a palavra “exclusiva” em relação à competência das polícias federal e civil na investigação de crimes, para garantir que o Ministério Público e o Congresso também possam conduzir investigações.

O ministro da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, elogiou a aprovação da PEC e ressaltou que as mudanças feitas pelo relator não alteraram a essência da proposta. Ele enfatizou a importância da integração entre as forças de segurança no combate ao crime.

A votação da PEC havia sido adiada na semana anterior devido a pedidos de vista da oposição, que criticou a proposta, afirmando que ela poderia favorecer criminosos. Por outro lado, parlamentares da base do governo, como o deputado Pastor Henrique Vieira, defenderam a medida, considerando-a um avanço importante para criar um sistema de segurança mais eficiente com recursos adequados e integração nacional.

Agora, a PEC seguirá para uma comissão especial da Câmara para análise e, posteriormente, será votada no Congresso. Essa etapa é crucial para a consolidação das propostas contidas no texto e para que as mudanças possam ser efetivamente implementadas.