A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (11), um projeto de lei que modifica as regras para a regularização de imóveis rurais em terras públicas, especialmente nas faixas de fronteira. A proposta, que ainda precisa da aprovação do Senado para entrar em vigor, foi apresentada pelo deputado Tião Medeiros (PP-PR) no ano passado e recebeu 257 votos a favor e 88 contra.
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O projeto, conhecido como PL 4.497/2024, estabelece que serão ratificados os registros de imóveis rurais que tenham origem em títulos de venda ou concessão de terras devolutas, desde que estes estejam devidamente inscritos no Registro de Imóveis até 23 de outubro de 2015. Ele também prevê a regularização imediata de pequenos imóveis, de até 15 módulos fiscais, por meio de uma declaração simples do requerente, caso ele não receba as certidões necessárias em até 15 dias.
Os módulos fiscais variam de 5 a 110 hectares, dependendo do município, sendo que um hectare equivale a aproximadamente um campo de futebol oficial. Se o Senado aprovar a proposta, o prazo para solicitar a regularização de propriedades com mais de 15 módulos será estendido até 2030. Essa prorrogação visa garantir que todos os proprietários tenham tempo suficiente para cumprir as exigências legais, evitando complicações como processos judiciais.
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Além disso, o projeto permite a regularização de grandes propriedades em áreas de fronteira mesmo que haja processos administrativos de demarcação de terras indígenas em andamento. A proposta proíbe que o oficial do Registro de Imóveis se recuse a registrar propriedades com base em conflitos fundiários que ainda não foram oficialmente resolvidos, como demarcações de terras indígenas.
A relatora da proposta, deputada Caroline de Toni, destacou que as mudanças visam oferecer maior segurança jurídica no campo. Segundo ela, atualmente, muitas famílias não conseguem acessar crédito rural devido a insegurança sobre a propriedade da terra, e a nova legislação poderia beneficiar cerca de 11 milhões de pessoas em 588 municípios, abrangendo 16% do território nacional.
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Por outro lado, parlamentares que se opuseram ao projeto alertaram que a medida pode facilitar a regularização de terras griladas, ou seja, terras ilegalmente apropriadas, e levar à destruição de áreas florestais. O deputado Helder Salomão (PT-ES) criticou a proposta, afirmando que ela pode prejudicar comunidades tradicionais, incluindo indígenas e quilombolas.
O Ministério dos Povos Indígenas também se manifestou preocupado com a aprovação do projeto, afirmando que ele pode ameaçar os direitos territoriais dos povos indígenas. Em nota, o ministério alegou que o texto aprovado permite validações de registros que sobrepõem terras indígenas e viola direitos reconhecidos pela Constituição e convenções internacionais.
A pasta acrescentou que a proposta pode favorecer interesses privados em detrimento do público e do meio ambiente, apontando um retrocesso nas legislações relacionadas aos direitos dos povos indígenas.
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