Tribunal de Contas interrompe contrato de R$ 15 milhões na Prefeitura de Rorainópolis
O Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) decidiu suspender um contrato de R$ 15 milhões entre a Prefeitura de Rorainópolis e uma empresa responsável pela construção de um aterro sanitário. A determinação foi emitida na segunda-feira, dia 5.
Uma análise realizada pelo Controle Externo do TCE identificou várias irregularidades no processo de contratação. Dentre os problemas encontrados, estão o superfaturamento e a possibilidade de fraude documental, além de um direcionamento inadequado na escolha da empresa contratada.
A lista de falhas citadas pelo TCE inclui:
1. Planejamento inadequado da contratação;
2. Contratação direta sem justificativa;
3. Descrição incompleta do contrato, sem detalhes sobre o tratamento dos resíduos;
4. Indícios de que a empresa HORUS assumiu custos antes da formalização do contrato;
5. Suspeitas de fraude na doação do terreno, pois o doador não se manifestou;
6. Superfaturamento no transporte de resíduos;
7. Fuga do processo licitatório;
8. Desvantagens econômicas do contrato;
9. Ausência de um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos;
10. Indícios de fraude no procedimento de dispensa de licitação;
11. Inobservância da Lei de Licitação e dos princípios da Administração Pública;
12. Falta de planejamento estratégico;
13. Descumprimento de decisões judiciais;
14. Omissão em obrigações legais;
15. Suspeitas de mau uso de recursos públicos devido à contratação sem licitação;
16. Improbidade administrativa.
O contrato foi firmado em maio de 2024, e até o momento, a Prefeitura já pagou aproximadamente R$ 5 milhões.
A contratação foi feita através de dispensa de licitação, o que, segundo o TCE, não está justificado, uma vez que não foram comprovadas situações de emergência. O conselheiro Bismark Dias, que emitiu a medida cautelar, destacou que a gestão de resíduos sólidos em Rorainópolis apresenta um problema estrutural e que a administração não pode alegar emergência, mesmo após mais de 10 anos da criação da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Além da suspensão do contrato, o TCE determinou que a Prefeitura de Rorainópolis se abstenha de fazer novos pagamentos à empresa até que a situação seja resolvida, correndo o risco de ser responsabilizada por quaisquer danos. O tribunal deu um prazo de três dias para que o prefeito Daltro Sousa comprove que as diretrizes estão sendo seguidas. Caso contrário, uma multa diária será aplicada.
