Manifestantes exigem cumprimento de lei sobre redistribuição de servidores
Na manhã de segunda-feira, 11 de agosto, servidores da extinta Companhia Energética de Roraima (Cerr) realizaram uma manifestação em frente ao Palácio Senador Hélio Campos. O objetivo do protesto foi exigir que o Governo do Estado cumpra a Lei 1.666/2022, que assegura a redistribuição desses servidores para outros órgãos públicos. Além disso, eles expressaram preocupação com a possível retirada de benefícios já previstos no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).
Com faixas e cartazes em mãos, os trabalhadores, em número expressivo, chamaram a atenção para a sua situação precária. Andreia Menezes, diretora do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas de Roraima (STIURR), relatou que muitas famílias estão enfrentando dificuldades financeiras. “Estamos aqui aguardando que o governador cumpra a nossa lei. Além de não cumprir, ele retirou todos os benefícios que os trabalhadores já tinham. Já houve caso de servidor que não recebeu nada, nem mesmo o salário, por conta de empréstimos”, afirmou.
Outro servidor, Antônio Wellington, destacou que mesmo após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o Estado ainda resiste em implementar a lei que formalizou a extinção da Cerr. Essa lei, segundo ele, foi sancionada pelo próprio governador Antonio Denarium. “Temos enfrentado sol e chuva, pois não temos espaço de trabalho. Embora a decisão do STF reconhecesse a validade da lei, o Governo do Estado se recusa a efetivá-la. Retiraram benefícios do acordo coletivo, o que resultou em uma redução significativa em nossos proventos”, explicou.
Para entender melhor esse contexto, a Cerr foi liquidadada em 2016 após perder a concessão de fornecimento de energia. Para evitar demissões em massa, a Assembleia Legislativa de Roraima aprovou leis e emendas à Constituição Estadual, permitindo a absorção de funcionários concursados em outros órgãos públicos.
No entanto, o próprio Governo de Roraima recorreu ao STF, argüindo que essas mudanças prejudicavam a competência do Executivo. Eles alegaram que a inclusão de trabalhadores celetistas em cargos estatuários seria inconstitucional.
O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, acatou parcialmente a tese do governo. A decisão manteve a lei estadual que permite a redistribuição de funcionários, mas limitou essa possibilidade apenas para os cargos celetistas, sem incluir funções efetivas ou típicas do serviço público. O ministro responsável pela decisão ressaltou que não houve troca de regime, pois os trabalhadores continuaram a ser considerados celetistas, mesmo quando realocados na estrutura do Estado.
A situação dos ex-servidores da Cerr continua a ser uma questão delicada para o Governo de Roraima, exigindo atenção e solução para garantir seus direitos e melhorias nas condições de trabalho.
