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Governo cria secretaria para gerenciar dívidas da Cerr

O Governo de Roraima criou uma nova secretaria extraordinária com a responsabilidade de gerenciar as dívidas, processos judiciais e bens da Companhia Energética de Roraima (Cerr), que foi oficialmente extinta em 30 de junho deste ano. A nova secretaria terá um mandato de um ano e a decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado em 10 de julho.

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A Cerr, que atuava desde 1969 e fornecia energia elétrica a diversas cidades do interior, enfrentou sérias dificuldades a partir de 2017, quando perdeu suas concessões. A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou a extinção da estatal em 2022, após várias prorrogações.

Com o fechamento da companhia, aproximadamente 196 funcionários foram demitidos, gerando um conflito na justiça trabalhista. O sindicato que representa esses trabalhadores denunciou problemas como a falta de pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo com os descontos aplicados na folha de pagamento. Em resposta, a Justiça do Trabalho suspendeu as demissões até que o governo prove que as obrigações financeiras foram cumpridas.

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Além disso, o governador Antonio Denarium, do partido Progressistas, moveu uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar três dispositivos legais que permitem a permanência dos antigos servidores da Cerr na estrutura do Governo do Estado. A situação dos trabalhadores e as implicações financeiras da extinção da companhia seguem sendo questões prioritárias para o governo e para os sindicatos envolvidos.

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Editorial Noroeste

Conteúdo elaborado pela equipe do Folha do Noroeste, portal dedicado a trazer notícias e análises abrangentes do Noroeste brasileiro.

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