Audiência pública analisa estrutura da agência reguladora em Boa Vista

Neste dia 29 de setembro, a Prefeitura de Boa Vista realizou uma audiência pública para discutir a estrutura e as funções da Agência Reguladora Municipal de Boa Vista (ARM). O evento ocorreu no auditório da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública e contou com a participação de prestadores de serviços, autoridades do poder público e membros da sociedade civil.

A iniciativa visa implementar um modelo de governança semelhante ao das agências reguladoras federais. Isso busca aumentar a imparcialidade, a autonomia técnica e a eficiência na fiscalização de serviços essenciais, que têm impacto direto na vida dos cidadãos.

O diretor-presidente da ARM, Thiago Amorim, ressaltou a importância da nova legislação, que coloca Boa Vista entre as capitais com normas mais atualizadas do Brasil. Ele explicou que, inicialmente, a ARM irá regular os serviços de água e esgoto, atualmente geridos pela Companhia de Água e Esgoto de Roraima (Caer), além do transporte urbano, que é operado pela empresa Cidade Boa Vista.

Diego Hauck, gerente da empresa responsável pelo transporte coletivo, anunciou que a concessionária fornecerá informações como planilhas e dados operacionais para auxiliar a ARM a entender melhor a situação do setor. Ele também destacou os desafios do transporte não autorizado, mas garantiu que a empresa continuará investindo para melhorar a qualidade do serviço.

Nos próximos dois meses, a ARM deverá iniciar os primeiros passos na regulação. As minutas de resoluções e manuais já estão elaboradas, e a Prefeitura encaminhará um Projeto de Lei à Câmara Municipal para aprovação, permitindo que a agência atue oficialmente junto às concessionárias.

Durante a audiência, o advogado Carlos Roberto Oliveira, especialista em Direito e consultor jurídico da ARM, apresentou uma palestra sobre os princípios da regulação. Ele falou sobre o projeto de estruturação da agência, que foi desenvolvido ao longo dos últimos seis meses. O projeto inclui etapas como criação de normas regulatórias, elaboração de manuais de fiscalização, aplicação de penalidades e monitoramento dos serviços.

Carlos enfatizou que a audiência pública promoveu um debate construtivo e transparente. Ele elogiou a forma como a equipe apresentou um tema complexo, tornando-o acessível ao público, permitindo que a sociedade entenda a importância desse trabalho.

A ARM integra a administração indireta do município e opera de acordo com as diretrizes da Lei Federal nº 13.848/2019, que regula as agências, e da Lei nº 11.445/2007, conhecida como o Marco do Saneamento.

Entre as principais atribuições da ARM estão:

– Regular e fiscalizar os serviços públicos de saneamento básico (água e esgoto) e transporte coletivo urbano;
– Criar normas, regulamentos e resoluções;
– Elaborar e analisar estudos técnicos para definição e revisão de tarifas e taxas.