Na Câmara Municipal de Porto Velho, o vereador Dr. Santana, do PRD, apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 1401/2025. Esse projeto tem como objetivo modificar a Lei Complementar nº 675/2017 para garantir isenção da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) para residências urbanas de baixa renda que consomem até 80 kWh por mês.
A proposta surge em resposta à Medida Provisória nº 1.300/2025, do Governo Federal, que isenta da tarifa de energia elétrica as famílias com consumo mensal igual ou inferior a 80 kWh. Até a recente proposta, a legislação municipal limitava a isenção da COSIP a consumidores que gastassem até 30 kWh, o que significava que muitas famílias de baixa renda ainda pagavam pela taxa de iluminação pública, mesmo tendo seus custos de energia reduzidos.
O vereador enfatizou a necessidade dessa mudança, apontando que a proposta busca corrigir uma injustiça. Com a aprovação do projeto, apenas aqueles que consomem até 80 kWh/mês seriam isentos da COSIP, enquanto os consumidores em outras faixas de consumo continuariam a pagar a taxa proporcional já existente.
Dr. Santana protocolou a proposta no dia 18 de agosto e agora ela passa pela análise das comissões da Câmara Municipal, aguardando apreciação em plenário nas próximas semanas.
Ele ressaltou que essa medida é um passo importante para promover justiça social e atender dignamente as famílias de baixa renda, que já enfrentam dificuldades financeiras. A aprovação do projeto poderá colocar Porto Velho entre os primeiros municípios da região a alinhar suas leis às novas diretrizes nacionais de combate à pobreza energética, reforçando o compromisso do legislativo com a população mais vulnerável.
