Tribunal de Contas investiga desmonte de agência em Porto Velho
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) começou a investigar uma possível irregularidade envolvendo a extinção e recriação da agência reguladora municipal de Porto Velho. A denúncia foi feita por ex-membros da antiga autarquia e aponta para uma manobra política que causou um prejuízo estimado em mais de R$ 1,2 milhão aos cofres públicos.
Os denunciantes afirmam que o prefeito Léo Moraes extinguiu a Agência Reguladora dos Serviços Públicos (ARPV), sem justificativas que fundamentassem essa decisão. A ARPV havia sido criada pela Lei Complementar nº 985/2024. Meses depois da extinção, uma nova entidade, chamada Agência Reguladora de Desenvolvimento de Porto Velho (ARDPV), foi criada, mantendo uma estrutura semelhante, mas com uma nova diretoria escolhida pela administração municipal.
Os autores da denúncia, que incluem Bárbara Mendonça Santana de Oliveira, Valéria Jovania da Silva e outros, afirmam que essa ação tinha como objetivo remover os dirigentes anteriores. Eles destacam que essa mudança fere princípios fundamentais, como a impessoalidade e a moralidade, e trouxe impactos financeiros diretos ao município, como custos com demissões e interrupção na cobrança da Tarifa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF).
Em uma recente reunião, o conselheiro Paulo Curi Neto, responsável pelo caso, negou um pedido de medida cautelar que tentava suspender a sabatina do novo presidente da ARDPV, que estava sendo realizada pela Câmara Municipal. O conselheiro argumentou que, apesar das alegações sérias, a sabatina não causaria novos prejuízos ao erário nem intensificaria as irregularidades já existentes.
A decisão do conselheiro também mencionou que atos como a criação e extinção de autarquias, além de mudanças nas leis administrativas, têm natureza legislativa e política, o que limita a atuação do controle externo em função do princípio de separação dos poderes.
Embora a medida de urgência tenha sido negada, o TCE-RO decidiu seguir com a apuração do caso. O processo será acompanhado pela Secretaria-Geral de Controle Externo e pelo Ministério Público de Contas. A investigação está na fase preliminar, mas pode levar a consequências, como a responsabilização do gestor e a recomendação de ressarcimento ao erário.
Além disso, foi observado que a decisão de recriar a agência teve como objetivo favorecer o aliado político de Léo Moraes, Oscar Neto, que foi exonerado após denúncias de irregularidades durante sua gestão na Prefeitura.
