O prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, apresentou um projeto de lei que altera a Contribuição sobre a Iluminação Pública (COSIP). O objetivo é modificar a legislação vigente, criando novas fontes de financiamento para serviços e obras públicas no município.
O novo Projeto de Lei Complementar Substitutivo 04/2025 propõe que a COSIP não se limite apenas à iluminação pública, mas também inclua o custo de monitoramento remoto por câmeras, que a gestão de Léo Moraes planeja instalar nas principais avenidas da cidade. A proposta altera o Inciso II da lei, que passará a estipular que o fato gerador da contribuição será tanto a iluminação quanto o sistema de monitoramento voltado para a segurança e manutenção dos espaços públicos.
Com essa alteração, os cidadãos de Porto Velho passarão a arcar com os custos do novo sistema de vigilância através do rateio em suas contas de energia elétrica. De acordo com o Artigo 4º da proposta, a base de cálculo da COSIP incluirá os gastos com iluminação pública e o monitoramento, mas os valores exatos ainda não foram definidos no projeto.
Outra mudança significativa é a autorização para que a EMDUR, responsável pela iluminação pública, possa estabelecer parcerias com empresas privadas. Isso significa que a prefeitura poderá firmar contratos com o setor privado para a implementação do monitoramento, e os cidadãos pagarão por isso mensalmente.
Para abordar as possíveis preocupações geradas pela proposta, Léo Moraes afirmou que qualquer aumento nas despesas deverá passar por audiências públicas. No entanto, o vereador Marcos Combate criticou essa abordagem, argumentando que as audiências muitas vezes não são amplamente divulgadas e tendem a atrair apenas um pequeno grupo de interessados, com o projeto já possuindo uma aprovação prévia.
Atualmente, uma residência que consome até 1.000 kWh paga em média R$ 62,81 referente à COSIP. Com a implementação do monitoramento por câmeras, esse valor pode dobrar, especialmente levando em conta a ampliação da iluminação pública também inclusa na cobrança. Para se ter uma ideia, apenas os totens de monitoramento da Polícia Militar de Rondônia têm um custo anual superior a R$ 6 milhões.
O projeto será debatido e votado na próxima segunda-feira na Câmara Municipal.
