Justiça cancela eleição da Mesa da Câmara de Parecis e ordena nova votação em 10 dias; confira a decisão – Política

A Justiça determinou a anulação da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parecis, realizada em 1º de janeiro de 2025. A decisão foi tomada pela juíza Rosiane Pereira de Souza Freire, da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Oeste, que acolheu um pedido do vereador Alesson Souza Brito. O motivo da anulação foi a violação do princípio da proporcionalidade partidária.

De acordo com a juíza, a composição da Mesa Diretora não respeitou a representação adequada dos partidos, conforme estabelece a Constituição Federal. A norma determina que a distribuição dos cargos deve refletir a proporção dos partidos ou blocos parlamentares nas casas legislativas. Na eleição da Câmara de Parecis, embora quatro partidos estivessem representados, apenas duas siglas, União Brasil e Podemos, receberam cargos na mesa.

A composição da Mesa era a seguinte:
– Donizete Vitor Alves (União) – Presidente
– Ivan Paula da Silva Claudio (União) – Vice-presidente
– Juliana Alves Salomão (Podemos) – 1ª Secretária
– Bruno Prudente Ribeiro de Oliveira (Podemos) – 2º Secretário

A juíza destacou que a omissão de partidos com representação legítima compromete a legalidade do ato e vai contra os princípios da democracia e do pluralismo político. Ela afirmou que a proporcionalidade não é apenas uma formalidade, mas uma proteção constitucional necessária para evitar a concentração de poder em um único partido.

Além de anular a eleição, a juíza determinou que uma nova votação ocorra dentro de 10 dias, garantindo que a proporcionalidade partidária seja respeitada. A Câmara Municipal já foi notificada sobre a decisão, e o Ministério Público deverá se manifestar após o prazo para resposta.

A decisão também menciona decisões anteriores de tribunais em Rondônia, Santa Catarina e Ceará, que reforçam a necessidade de representação proporcional nas Mesas Diretoras.

O processo é identificado pelo número 7001182-82.2025.8.22.0018.