Câmara anula contrato de coleta de lixo da gestão Léo Moraes

A Câmara Municipal de Porto Velho decidiu suspender o contrato emergencial para a coleta de lixo urbano que havia sido firmado pela gestão do prefeito Léo Moraes com a empresa Amazon Fort. A decisão foi aprovada por uma ampla maioria dos vereadores e já entrou em vigor, conforme publicado em uma edição extra do Diário Oficial da Câmara.

O eleitorado da cidade pode entender melhor essa medida a partir de um parecer elaborado por uma comissão especial de vereadores, que fez uma análise cuidadosa sobre a legalidade dos contratos e decisões relacionadas ao serviço de coleta de lixo, levando em conta também a legislação anterior e recomendações do Tribunal de Contas e do Poder Judiciário. O contrato em questão, número 028/PGM/2025, foi assinado em 28 de março de 2025.

A comissão destacou a importância de garantir segurança jurídica à política de resíduos sólidos da cidade. Isso significa que os vereadores estão comprometidos em validar instrumentos legais que promovam estabilidade e previsibilidade na prestação desse serviço essencial. Esse cuidado, conforme o relatório, tem sido uma prática constante nas administrações do ex-prefeito Hildon Chaves e na atual gestão.

Em um trecho do documento, os vereadores afirmam que a adoção de um conjunto de normas é fundamental para assegurar a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Além disso, o parecer enfatiza a necessidade de economicidade, redução de riscos e continuidade da coleta de lixo, que é vital para a saúde da população, tanto na capital quanto em seus distritos.

Outro ponto importante levantado pela comissão é que o contrato emergencial violava diretrizes anteriores estabelecidas por meio de um Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) que foi criado em 2018. Esse PMI resultou no contrato nº 019/2024, ratificado pela Lei nº 3.174 de 10 de maio de 2024.

Diante dessa análise, os vereadores decidiram que a manutenção do contrato emergencial seria prejudicial ao interesse público e optaram pela sua suspensão imediata.

Problemas com a Amazon Fort

Vale destacar que a empresa Amazon Fort não é nova na administração pública. Ela já teve problemas no estado do Acre, onde seus proprietários foram condenados por fraudes que colocaram em risco a saúde de pacientes em hospitais. A empresa, que conseguiu reverter uma liminar no Tribunal de Justiça para continuar o processo de coleta de lixo, acabou deixando de realizar essa coleta especificamente para resíduos hospitalares devido à falta de caminhões, o que gerou acúmulo de lixo nos estabelecimentos de saúde. Esses casos de irregularidades foram amplamente denunciados pela mídia.

A suspensão do contrato emergencial parece ser uma medida de prudência por parte da Câmara, em busca de garantir um serviço de coleta de lixo que atenda de forma eficiente e segura à população de Porto Velho.