Agentes de criminalística em Rondônia podem portar armas funcionais
Na terça-feira, 27 de maio de 2025, foi sancionada a Lei Complementar nº 1.284/2025, que autoriza o porte de arma de fogo para os agentes de criminalística da Superintendência de Polícia Técnico-Científica (Politec). Esta regulamentação foi publicada no Diário Oficial do Estado e visa aumentar a segurança desses profissionais durante suas atividades periciais.
Os agentes de criminalística são considerados auxiliares dos peritos criminais e, de acordo com a nova lei, poderão portar armas fornecidas pela Politec apenas durante o horário de trabalho. Para obter a autorização, os agentes devem cumprir uma série de requisitos técnicos e legais.
Entre as condições para o porte de arma estão:
- Capacitação técnica: É necessário participar de um curso específico com carga horária mínima de 40 horas, abordando o manuseio, uso e manutenção de armamentos.
- Aptidão psicológica: Os agentes devem apresentar um atestado psicológico emitido por um profissional registrado no Conselho Regional de Psicologia (CRP), que deve ser reavaliado a cada dois anos.
- Comprovação da necessidade do porte: Esta análise deve ser realizada pela chefia imediata, que avaliará a necessidade do uso da arma na função desempenhada.
- Regularidade funcional: É necessário ter um vínculo efetivo com a Politec.
A lei estabelece que o porte de arma é restrito ao horário de expediente e não é permitido fora desse período ou em situações não ligadas às funções do agente. As armas devem ser devolvidas ao final do turno de trabalho, exceto em casos de diligências que se estendam além do horário normal, permitindo que a arma permaneça em posse do agente até a conclusão da missão.
Se um agente não atender aos requisitos estabelecidos, a autorização para o porte pode ser revogada. Isso pode ocorrer se forem identificados problemas técnicos ou psicológicos em avaliações periódicas, em caso de desligamento do agente ou pela ocorrência de infrações disciplinares graves.
Adicionalmente, o não cumprimento das normas previstas na lei pode acarretar sanções administrativas, civis e penais, incluindo a revogação imediata do porte funcional de arma.
Para garantir o bom cumprimento da lei, a Politec será responsável por organizar treinamentos, que incluirão uma reciclagem anual com carga horária mínima de 20 horas. A nova legislação já está em vigor e busca valorizar e proteger os profissionais que atuam na perícia técnica, muitas vezes em situações de risco.
