Nesta quinta-feira, 12 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento sobre a constitucionalidade de um artigo do marco civil da internet, especificamente o artigo 19 da lei 12.965/14. Esse artigo estabelece que plataformas digitais só podem ser responsabilizadas civilmente por conteúdos publicados por terceiros se houver uma ordem judicial anterior para a remoção desses conteúdos.
Durante a votação, o ministro Alexandre de Moraes apresentou imagens de postagens com conteúdos racistas e homofóbicos que circulam nas redes sociais. Ele expressou sua preocupação com a postura das grandes empresas de tecnologia, a chamada “big techs”, enfatizando que elas devem ser mais responsabilizadas e questionando a ideia de que sejam neutras frente a discursos criminosos.
Moraes destacou que não se trata de liberdade de expressão, mas sim de crimes que devem ser combatidos. Ele mostrou seu descontentamento pela permanência de conteúdos ofensivos nas redes sociais, mesmo após usuários terem registrado denúncias. O ministro afirmou que ataques baseados em homofobia e racismo não são protegidos pela liberdade de expressão.
O ministro fez uma reflexão sobre a situação das redes sociais, questionando se a existência de um ambiente sem regulamentação se alinha aos princípios fundamentais da República, como a proibição de discriminação. Ele também trouxe à tona a capacidade técnica das big techs de banir conteúdos nocivos, mencionando que as empresas reconhecem possuir tecnologias para impedir a disseminação de conteúdos racistas e nazistas, mas muitas vezes hesitam em utilizá-las por temer perder engajamento. Segundo Moraes, as empresas adotam a justificativa de que “se todos fizerem, nós fazemos; se não, não, porque o que dá like, o que dá movimentação é isso”.
Por fim, o ministro argumentou que a atual regra que exige uma ordem judicial para a remoção de conteúdos está desalinhada com os valores contidos na Constituição e contribui para a impunidade em relação a discursos de ódio. Essa discussão continua a ser um tema crucial no debate sobre a regulamentação das atividades online e a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.
