Após a decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) que restabeleceu a inclusão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no cálculo do duodécimo a ser repassado às câmaras de vereadores, a Associação Tocantinense de Municípios (ATM) divulgou uma nota de repúdio à medida, embora tenha reafirmado seu respeito pelo Poder Judiciário.
Na nota, a ATM destacou que o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) deve ser seguido. O STF definiu que o cálculo do duodécimo deve considerar apenas os valores que os municípios destinam para o Fundeb, excluindo outras fontes de receita, como a complementação da União. A ATM alerta que essa nova interpretação pode causar um impacto financeiro significativo nos orçamentos municipais.
A entidade também mencionou que o Tribunal de Contas do Estado já havia concordado com a visão do STF em uma consulta realizada em 2023. Segundo essa visão, os recursos provenientes de tributos municipais devem ser contabilizados apenas uma vez na base de cálculo do duodécimo, desconsiderando complementações e rendimentos. Isso ocorre de acordo com o artigo 29-A da Constituição Federal.
Além disso, a Associação anunciou que irá intervir no debate judicial, solicitando ao TJTO a sua atuação como “amicus curiae”. Esse termo se refere a um agente que pode auxiliar em processos judiciais, mesmo não sendo parte diretamente envolvida no caso. A ATM acredita que essa participação é crucial, já que as decisões judiciais podem ter um grande impacto nas finanças dos municípios tocantinenses.
A nota da ATM indica uma preocupação com a gestão financeira local e a necessidade de assegurar que as regras sobre os repasses sejam claras e justas.
