Os deputados estaduais aprovaram, em primeira votação, um projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no quadro do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). Essa é a segunda ampliação do quadro aprovada recentemente pela Assembleia Legislativa. Na primeira, foram criadas 302 vagas para servidores comissionados. O projeto recebeu aprovação unânime na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e o voto favorável dos 18 parlamentares que registraram presença no painel.
A nova ampliação ocorre após o relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado em 13 de março, apontar falhas na forma de escolha de cargos internos do TJMS. A Corregedoria Nacional verificou, em inspeção realizada em 2025, que o tribunal não adota processo seletivo formal com critérios objetivos e previamente definidos para o provimento de cargos em comissão e funções de confiança.
O impacto financeiro estimado dos novos cargos é de R$ 25 milhões na folha de pagamento. Segundo o TJMS, o preenchimento será gradual, de acordo com a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação aos cargos comissionados já criados, entre as 302 vagas estão: 150 cargos de assessor jurídico de juiz, 75 de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e 2 de assessor jurídico-administrativo.
O projeto ainda precisa passar por segunda votação antes de seguir para sanção do governador Eduardo Riedel (PP-MS). Além da criação de cargos para o Judiciário, os deputados também aprovaram um projeto do deputado Zé Teixeira (PL-MS), que proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais em exercício, e outro do deputado Júnior Mochi (MDB-MS), que declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, com sede no município de Coxim.
