A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes, decidiu vetar integralmente o Projeto de Lei nº 11.792/25, que propunha a internação involuntária de dependentes químicos. O veto foi publicado no Diário Oficial do município e ocorreu após a proposta ter sido aprovada pela Câmara de Vereadores no dia 24 de abril.
Segundo o Executivo, a decisão se baseou em pareceres técnicos das secretarias de Saúde e Assistência Social, que indicaram que o projeto feria a legislação federal e apresentava sérios riscos aos direitos humanos. A Procuradoria-Geral do Município também destacou que o projeto invadia a competência legislativa da União, uma vez que a Lei Federal nº 13.840/2019 já regula o tema da internação involuntária.
Essas diretrizes federais estabelecem condições rigorosas para que esse tipo de internação ocorra, como a realização de avaliação médica e comunicação obrigatória com o Ministério Público e a Defensoria Pública. O parecer apontou que a proposta municipal não seguia essas regras, comprometendo sua legalidade.
Além disso, a prefeita ressaltou que o projeto não havia sido analisado adequadamente pela Procuradoria da Câmara Municipal, o que contraria o regimento interno da casa. O veto também levou em consideração uma Nota Técnica Conjunta elaborada pela Defensoria Pública do Estado, pela Defensoria Pública da União e pelo Ministério Público Federal, que apontou a inconstitucionalidade do projeto.
As secretarias de Saúde e Assistência Social se mostraram contrárias à proposta. A Secretaria de Saúde argumentou que o projeto se afastava das diretrizes da Reforma Psiquiátrica e da política nacional sobre drogas, reforçando práticas que já foram consideradas obsoletas. Já a Secretaria de Assistência Social reconheceu a demanda social por internação, mas criticou a falta de clareza sobre os métodos de tratamento e a regulamentação.
A Câmara Municipal agora deve decidir se mantém o veto ou tenta derrubá-lo. O vereador Fábio Rocha afirmou que pretende discutir a situação com outros parlamentares para tentar reverter a decisão. Ele acredita que a proposta pode ser viável, mesmo com as alegações de inconstitucionalidade.
A vereadora Luiza Ribeiro, que votou contra o projeto na Câmara, elogiou a argumentação do veto e ressaltou que já existem normas legais para tratar das doenças mentais. Ela também manifestou interesse em dialogar com seus colegas para explorar alternativas que não envolvam uma legislação ineficaz na cidade.
