O mercado de carros elétricos no Brasil está bombando! Em 2024, mais de 173 mil veículos desse tipo foram emplacados, o que representa um crescimento impressionante de 85% em relação ao ano anterior, segundo a Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE). Com essa eletrificação tomando conta das ruas, surgem dúvidas e até polêmicas sobre as vantagens fiscais, especialmente em relação ao IPVA.
Recentemente, o Distrito Federal passou por uma mudança significativa. Uma nova lei foi aprovada, e a isenção total do IPVA para veículos elétricos não é mais garantida como antes. A nova regra pode enfrentar um obstáculo na Constituição Federal, em específico no princípio da anterioridade, que define que novos tributos não podem ser cobrados antes de um certo prazo.
Se você comprou um carro elétrico recentemente ou tem planos de adquirir um, vamos dar uma olhada no que mudou e como isso pode impactar você, especialmente na hora de pagar impostos.
O que mudou na isenção do IPVA para carros elétricos?
Até o final de 2024, o DF oferecia isenção total de IPVA para carros elétricos, seguindo a Lei nº 7.028/2021. A partir de agora, essa benesse se tornou mais restrita com a nova Lei nº 7.591/2024, publicada em dezembro de 2024. Essa mudança afeta especialmente quem pode usufruir desse benefício.
Os únicos que se mantém isentos do IPVA em 2025 são:
- Pessoas físicas que adquirirem veículos usados de indivíduos;
- Quem comprar veículos novos ou usados de revendas localizadas no DF, desde que o comprador seja o consumidor final;
- E, claro, quem não tiver dívidas com o governo do DF.
Isso significa que se você comprou seu carro elétrico de fora do DF ou de uma locadora, pode ter perdido o direito à isenção.
Mas tem um detalhe: e a Constituição?
Dá para entender a confusão, certo? A Constituição Federal tem algumas diretrizes sobre a cobrança de tributos. Em resumo:
- Anterioridade Anual: Um novo imposto só pode ser cobrado no ano seguinte à sua criação.
- Anterioridade Nonagesimal: Deve haver um intervalo de 90 dias entre a publicação da lei e sua efetivação.
Por isso, mesmo com a nova lei aprovada em dezembro de 2024, a cobrança do novo IPVA só poderia começar efetivamente em 5 de março de 2025.
O que isso significa na prática?
Vamos colocar as cartas na mesa:
- A nova regra sobre isenção foi publicada, mas a cobrança só pode começar em março.
- Qualquer fato gerador do IPVA, como o licenciamento do veículo ocorrido entre 5 de dezembro de 2024 e 5 de março de 2025, não deveria resultar em cobrança, apesar da nova lei.
- Se você recebeu um boleto nesse período, dá para questionar judicialmente.
Fato gerador: quando o IPVA é efetivamente cobrado?
Para saber quando o IPVA é cobrado, temos que olhar para o tipo de veículo:
- Para veículos usados, o licenciamento anual, que geralmente ocorre em 1º de janeiro, é o que conta.
- Para veículos novos, a cobrança acontece na data da emissão do documento de transferência para o consumidor final.
Portanto, se você:
✅ Licenciou seu carro antes de 5 de março de 2025, ou
✅ Comprou um carro novo e recebeu o documento antes dessa data,
Você pode estar livre do IPVA, mesmo que a cobrança tenha chegado.
Por que isso importa (e muito)?
Essa questão vai além de alguns reais a mais na sua conta. Estamos falando de uma questão jurídica importante que fere princípios da Constituição. Se estados e municípios começarem a ignorar regras como a anterioridade, a estabilidade tributária para consumidores e empresas pode ser afetada.
Além disso, o que o DF fez vai na contramão de outras regiões que estão incentivando a compra de veículos elétricos, oferecendo isenção e outros benefícios. É um desincentivo que pode acabar afastando quem estava pensando em migrar para um carro elétrico.
O que o consumidor pode fazer?
Se você se sente prejudicado ou está recebendo cobranças que acha indevidas, aqui vão algumas dicas úteis:
- Conferir as datas de compra e licenciamento do seu veículo.
- Consultar um advogado tributarista para ver se pode entrar com um pedido de restituição ou ação judicial.
- Denunciar ao Ministério Público ou à Defensoria Pública, se a cobrança for irregular.
- Acompanhar as atualizações da legislação local e possíveis ações judiciais que possam rever a nova regra.
O impacto da mudança no setor de elétricos
Com o crescimento acelerado dos elétricos, a retirada de benefícios pode esfriar o entusiasmo do consumidor. Especialistas já alertam que essa mudança no DF pode ter algumas consequências:
- Redução nas vendas de elétricos em 2025;
- Aumento na busca por veículos de fora do DF, prejudicando o mercado local;
- Maior judicialização tributária de consumidores e empresas.
As montadoras e revendedores locais também devem sentir o impacto, uma vez que as vantagens fiscais costumam ser um grande atrativo.
O olhar atento da legislação
Comprar um carro elétrico não é apenas uma escolha moderna e sustentável, mas envolve planejamento financeiro que inclui benefícios fiscais. E se essas isenções estão sendo retiradas sem respeitar os prazos legais, você tem todo o direito de questionar.
Se você adquiriu um carro elétrico perto do fim de 2024 ou no início de 2025, fique de olho: pode ser que não precise pagar IPVA, mesmo que a cobrança tenha chegado. E se pagou indevidamente, é bem possível que tenha direito à restituição.
Entender seus direitos é fundamental, especialmente em tempos de tantas mudanças.
