Lula sanciona lei para CNH gratuita a pessoas de baixa renda

Multas de Trânsito Serão Usadas para Habilitação de Pessoas de Baixa Renda

Na última sexta-feira, 27 de junho de 2025, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova lei que permite o uso dos recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda. Essa medida é voltada para aqueles que estão inscritos no Cadastro Único, um registro de famílias de baixa renda que buscam benefícios sociais do Governo Federal.

A alteração foi aprovada pelo Congresso em maio e representa uma mudança significativa em como os recursos gerados por infrações de trânsito poderão ser utilizados. Antes, a legislação estabelecia que esses recursos seriam destinados apenas para áreas como sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação no trânsito.

Com a nova lei, agora é possível que as taxas e custos associados à formação de condutores e à emissão da CNH sejam cobertos pelos valores arrecadados com as multas. Esse suporte financeiro pode ajudar a viabilizar a habilitação de muitas pessoas que, de outra forma, não teriam condições de arcar com esses custos.

Além da questão da habilitação, a nova norma também introduz mudanças nas regras para a transferência de veículos. Agora, os contratos de compra e venda de veículos poderão ser realizados de forma eletrônica, com a necessidade de uma assinatura eletrônica qualificada ou avançada. Isso facilita o processo e traz mais praticidade tanto para compradores quanto para vendedores.

Ainda, a lei permite a realização de vistorias digitais, ou seja, o procedimento poderá ser feito online, seguindo critérios estabelecidos pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) e do Distrito Federal. O contrato assinado eletronicamente terá validade em todo o território nacional, o que aumenta a segurança jurídica nas transações de veículos.

Essa nova iniciativa visa facilitar e democratizar o acesso à habilitação, permitindo que mais cidadãos possam obter a CNH e, assim, aumentar suas oportunidades de emprego e mobilidade.