Stf estabelece responsabilidade das big techs por conteúdos alheios

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em votação realizada na tarde de quinta-feira, 26, que as grandes empresas de tecnologia, conhecidas como big techs, poderão ser responsabilizadas civilmente por conteúdos ilícitos publicados por terceiros em suas plataformas. A decisão foi aprovada por 8 votos a 3 e avalia que o Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente regulamenta a responsabilidade das empresas nessa área, é parcialmente inconstitucional.

O julgamento durou mais de cinco horas, com os ministros se reunindo para discutir questões-chave sobre as responsabilidades das plataformas digitais. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, esclareceu que a Corte não está criando uma nova legislação, mas sim estabelecendo diretrizes que precisam ser seguidas enquanto o Legislativo não define uma nova norma sobre o assunto.

O Artigo 19, que está em vigor desde 2014, limitava a responsabilização das plataformas apenas a situações em que uma ordem judicial específica para remoção de conteúdo era desrespeitada. Com a nova decisão, essa proteção não é mais válida. A nova interpretação amplia a responsabilidade das big techs, abrangendo também casos de anúncios pagos e postagens feitas por sistemas automatizados. Além disso, fica explícito o dever das empresas em monitorar e remover conteúdos relacionados a crimes graves, como terrorismo e violência sexual, sendo que a falta de medidas adequadas poderá acarretar em suas responsabilizações.

No contexto da decisão, os ministros analisaram dois casos específicos envolvendo recursos extraordinários, com um deles relacionado ao Facebook, que teve seu pedido negado, e outro ao Google Brasil, que obteve sucesso ao reverter condenação anterior. O Google expressou preocupações sobre como a nova decisão pode afetar a liberdade de expressão e a economia digital, afirmando que está avaliando os impactos disso em seus serviços.

Os ministros do STF se dividiram em suas opiniões. Dias Toffoli, relator de um dos casos, argumentou que o modelo atual oferece proteção excessiva às plataformas e propôs que essas deveriam remover conteúdos que representem crimes quando notificados, mesmo sem ordem judicial. Luiz Fux, relator de outro recurso, defendeu a remoção imediata de conteúdos ofensivos ogander o mesmo contexto. Zanin destacou a importância de responsabilizar as big techs por conteúdos ilícitos mesmo sem notificação prévia, enquanto outros, como Edson Fachin e Nunes Marques, defenderam a manutenção da necessidade de ordens judiciais para a responsabilização das empresas.

A decisão do STF também se posiciona sobre a necessidade de uma legislação mais clara e robusta sobre o tema, indicando um apelo ao Congresso Nacional para que crie normas que corrijam as deficiências do sistema atual, visando proteger direitos fundamentais e garantir maior responsabilidade das plataformas digitais.