Escapamento alterado faz brasileiros perderem o veículo ou tomarem multa; entenda!
Você sabia que, mesmo com um escapamento esportivo instalado em sua moto, você pode ser multado injustamente? Muitos motociclistas acreditam que modificar o escapamento é proibido e pode resultar na perda do veículo ou pontos na CNH. Mas será que isso é verdade?
Apesar do aumento de autuações por escapamento esportivo, a maioria delas pode ser indevida. Isso porque, de acordo com a legislação brasileira, a simples modificação no escapamento não é suficiente para justificar uma multa – a questão está nos níveis de ruído emitidos.
No entanto, as leis de trânsito e as normas que regem o uso de escapamentos esportivos são cercadas de ambiguidades. Muitas vezes, os policiais e agentes de trânsito aplicam multas sem seguir corretamente os procedimentos estabelecidos.
E, se você for uma das vítimas de multas por escapamento esportivo, o que fazer? Continue lendo para entender a verdade por trás dessas autuações e como evitar prejuízos desnecessários.
1. A Realidade Sobre Modificar o Escapamento
Embora muitos motoristas e motociclistas acreditam que modificar o escapamento da moto é uma infração direta, a verdade é um pouco mais complexa. Não existe no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) uma regulamentação específica que proíba a instalação de escapamentos esportivos.
O que a lei diz, na verdade, é que o veículo não pode ter características alteradas sem justificativa, o que inclui a modificação de sistemas de escape. Mas, a questão principal é: o escapamento esportivo realmente altera as características do veículo?
O que muitas pessoas não sabem é que o escapamento esportivo não muda a função do sistema de exaustão. Ele pode ser mais barulhento, mas ainda realiza o mesmo trabalho: levar os gases do motor para fora do veículo.
Além disso, muitos escapamentos esportivos são fabricados com materiais mais leves e de alta performance, o que pode até melhorar a eficiência do veículo. Portanto, se o veículo mantém a sua função original e só altera a estética e o som, ele não deveria ser considerado uma modificação proibida.
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2. O Que Diz a Lei Sobre Ruído e Decibéis?
Apesar de não ser ilegal ter um escapamento esportivo, o problema começa quando ele ultrapassa os limites de emissão de ruído permitidos por lei. O som emitido pelo escapamento deve estar dentro de um limite estabelecido, e é aí que muitos motoristas são pegos de surpresa.
A Resolução CONAMA nº 252 de 1999, que rege os níveis de emissão de ruídos, estipula que as motos fabricadas até 31 de dezembro de 1998 podem ter um nível máximo de 99 decibéis, enquanto motos fabricadas após essa data não devem exceder 3 decibéis além do limite declarado pelo fabricante.
Mas, para que a multa seja aplicada corretamente, é necessário que o agente de trânsito utilize um aparelho específico para medir o ruído – o decibelímetro. Sem esse equipamento, a autuação não pode ser considerada válida. Portanto, se você foi multado apenas com base na percepção auditiva do policial, há grandes chances de a multa ser indevida.
3. Como Recorrer da Multa de Escapamento Esportivo?
Se você recebeu uma multa por ter um escapamento esportivo e está questionando a legitimidade dessa autuação, saiba que é possível recorrer.
O primeiro passo é verificar se o agente utilizou o decibelímetro para medir o nível de ruído. Sem esse aparelho, a multa não pode ser válida, pois o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) exige o uso de equipamentos específicos para comprovar a infração de ruído.
Se o policial não utilizou o decibelímetro, ou se a multa foi aplicada de forma genérica, você pode entrar com uma defesa prévia. Caso a defesa seja indeferida, ainda existe a possibilidade de recorrer à primeira e à segunda instância, apresentando os erros processuais ou a falta de cumprimento dos procedimentos legais.
Além disso, é importante destacar que a resolução CONAMA nº 252/1999 estabelece claramente os limites de ruído e os procedimentos obrigatórios para que a multa seja aplicada corretamente.
Muitos motoristas conseguem anular a multa com base em falhas processuais, como a ausência do decibelímetro ou a não verificação do nível de ruído conforme as normas estabelecidas.
4. O Impacto das Multas Indevidas no Trânsito
A aplicação indevida de multas não é apenas um problema para os motoristas, mas também para o próprio sistema de trânsito. Muitas multas estão sendo aplicadas como uma forma de arrecadação, sem levar em conta os reais objetivos da lei, que é educar e melhorar a segurança no trânsito.
Se as autuações não seguem os procedimentos corretos, elas deixam de cumprir sua função educativa e se tornam um fardo financeiro desnecessário para os cidadãos.
Por isso, é fundamental que os motoristas estejam cientes dos seus direitos e saibam como recorrer de multas que não são legítimas.
A falta de informação sobre as leis de trânsito e sobre os direitos do consumidor tem levado muitos a aceitarem as multas sem contestar, quando na verdade essas penalidades podem ser anuladas com base em erros processuais ou na falta de comprovação adequada da infração.
