Após uma tramitação acelerada, o Senado aprovou o “PL da Adultização”, que agora aguarda a sanção do presidente. Essa aprovação foi impulsionada pela repercussão que gerou um vídeo do influenciador Felca, que chamou atenção para a segurança de crianças e adolescentes na internet. Embora o resultado final do projeto tenha sido considerado menos prejudicial do que se esperava, ainda há falhas significativas que precisam ser regulamentadas.
O projeto traz novas responsabilidades para provedores e redes sociais, obrigando esses serviços a implementar medidas de prevenção contra possíveis violações de direitos de menores. Uma das principais preocupações é com a exploração sexual e a exposição a conteúdos inadequados, como pornografia. Além disso, o projeto inclui preocupações relacionadas a plataformas de jogos online, que podem ter elementos viciantes, como recompensas.
Uma das novidades mais relevantes do texto é a exigência de que as redes sociais sejam transparentes na moderação de conteúdo. Elas devem informar os usuários que tiveram publicações removidas, detalhando o motivo da remoção e permitindo que eles contestem a decisão. Também destaca que é responsabilidade dos pais e responsáveis monitorar a atividade dos jovens na internet.
Entretanto, permanece uma grande dúvida sobre a aplicação do PL. O texto estabelece a criação de uma nova “autoridade administrativa”, que será responsável por fiscalizar o cumprimento da lei em todo o país. No entanto, não estão claras as funções dessa autoridade, como será sua operação ou como serão escolhidos seus membros. Questões sobre a capacidade dos órgãos já existentes em conduzir essa fiscalização ainda não foram esclarecidas.
Em versões anteriores do projeto, essa nova autoridade tinha maiores poderes, como a possibilidade de suspender temporariamente provedores ou proibir suas atividades. Com a versão final, essas punições foram reduzidas. Agora, o organismo poderá aplicar advertências e multas, reservando as penas mais severas ao Judiciário. No entanto, a preocupação sobre possíveis interferências políticas nesse novo colegiado ainda é um assunto delicado, especialmente com o atual governo, que tem tendências de censura nas redes.
Outro aspecto positivo na versão final é que as denúncias de conteúdos que violam direitos ficaram restritas às vítimas, seus representantes, ao Ministério Público e a entidades de defesa dos direitos das crianças. Além disso, os provedores devem encontrar maneiras de identificar e punir o uso indevido de ferramentas de denúncia.
Apesar dos pontos positivos e negativos do “PL da Adultização”, vale ressaltar que as redes que exploram a imagem de crianças e adolescentes na internet não se deixaram desencorajar por leis existentes, como o Código Penal ou o Estatuto da Criança e do Adolescente. O aumento desses crimes não se deve à falta de legislação, mas sim à ineficiência dos órgãos responsáveis pela investigação e à falta de atenção de pais e responsáveis sobre as atividades online dos jovens. Se essa situação não mudar, a simples existência de uma nova lei não será suficiente para proteger as crianças e adolescentes nos ambientes digitais.
