O deputado José Guimarães, líder do governo na Câmara e membro do Partido dos Trabalhadores (PT) do Ceará, apresentou um Projeto de Lei Complementar (PLP 182/25) na última sexta-feira. Este projeto visa reduzir os incentivos e benefícios fiscais dados pelo governo federal e garantir a responsabilidade solidária de instituições financeiras, operadoras de pagamento e anunciantes nas situações em que há exploração irregular de apostas.
A justificativa do projeto ressalta que essa mudança é necessária para alinhar os gastos tributários às normas estabelecidas pela Emenda Constitucional 109, que estabelece um limite de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) para renúncias fiscais até o ano de 2029. Atualmente, os gastos com incentivos fiscais estão em torno de R$ 564 bilhões, o que representa aproximadamente 4,8% do PIB. A proposta prevê uma arrecadação adicional de cerca de R$ 19,8 bilhões em 2026 com a diminuição desses benefícios fiscais.
Guimarães enfatiza que a intenção da proposta é equilibrar as contas públicas e promover uma maior justiça na arrecadação tributária. O projeto também estipula que bancos e companhias de pagamento que realizarem operações de apostas em sites não autorizados serão igualmente responsáveis pelo pagamento dos tributos devidos. A mesma regra se aplica a pessoas ou empresas que fizerem publicidade relacionada a esses sites.
Esse projeto será unido ao relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro, do Progressistas (PP) da Paraíba, que já recebeu aprovação anterior. Esse relatório estabelece padrões mínimos para a concessão ou renovação de benefícios tributários e já foi aprovado em regime de urgência em julho, o que pode acelerar a tramitação do novo projeto.
Além disso, o governo considera os valores adicionais da arrecadação como uma medida necessária para alcançar uma meta orçamentária, que busca um superávit de 0,25% do PIB até 2026, ajudando a fechar o orçamento da União.
