O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran) anunciou a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de 21 motoristas do estado, conforme a publicação no Diário Oficial de sexta-feira, 4 de outubro. A medida foi adotada após tentativas mal sucedidas de notificação pelos correios. A decisão está de acordo com o artigo 256, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
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Os condutores citados devem entregar suas CNHs em até 48 horas à Divisão de Suspensão e Cassação de CNH (DSC), que fica na Estrada Dias Martins, nº 894, no Bairro Jardim Primavera, em Rio Branco. Se não seguirem esse prazo, seus registros serão bloqueados no sistema RENACH (Registro Nacional de Carteira de Habilitação), conforme determina a Resolução CONTRAN nº 300.
Além disso, o Detran do Acre enfatiza que dirigir com a CNH cassada é considerado uma infração gravíssima. As consequências incluem a aplicação de multa, apreensão do veículo e a possibilidade de enquadramento no crime de trânsito, de acordo com o artigo 309 do CTB. Este artigo prevê punição que pode variar de seis meses a um ano de detenção, ou a aplicação de multa. O edital também menciona que os motoristas que tiverem suas CNHs cassadas poderão solicitar a reabilitação, desde que cumpram os requisitos estabelecidos no artigo 147 do CTB e em outras normativas vigentes.
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Na mesma publicação, o Detran também trouxe informações sobre o resultado de 39 recursos de motoristas que buscaram contestar decisões da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari). Os resultados, que foram analisados entre outubro de 2024 e fevereiro de 2025, mostraram que a maioria dos pedidos foi indeferida ou não foi aceitas devido a falhas nos processos apresentados.
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