Câmara de Vereadores de Castro Aprova Projetos e Apoia APAEs em Meio a Questões Legais
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Na última quarta-feira, 2 de julho de 2025, durante reunião ordinária, a Câmara de Vereadores de Castro aprovou várias propostas, entre elas, a declaração de Utilidade Pública ao Clube de Desbravadores e Aventureiros Sul. O projeto recebeu o apoio unânime dos parlamentares.
Os vereadores Aldori José Corso e Renato Oscar da Silva Cordeiro, responsáveis pela proposta, destacaram que os Clubes de Desbravadores e Aventureiros Sul são iniciativas da Igreja Adventista do Sétimo Dia, sem fins lucrativos, que se dedicam a promover atividades com foco nas áreas física, mental e espiritual, além de oferecer assistência a famílias em situação de vulnerabilidade.
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Outro projeto aprovado com sucesso foi o que autoriza a prorrogação do prazo para renegociação de dívidas no âmbito do Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários, conhecido como REFIS 2025. Esta medida visa facilitar o pagamento de tributos à população.
O vereador Pedro Jaremczuk apresentou dois projetos que também foram aprovados. O primeiro estabelece que condomínios residenciais e comerciais devem notificar as autoridades de segurança sobre casos de violência e maus-tratos a mulheres, crianças, idosos e animais. O segundo projeto institui a campanha "Agosto Lilás" no calendário municipal, com o objetivo de combater a violência contra a mulher.
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Além dos projetos citados, foram aprovados 12 requerimentos e apresentadas 14 indicações durante a sessão. Um dos momentos relevantes foi a apresentação de uma Moção de Apoio às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs), que atualmente enfrentam uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n.º 7796). Esta ação questiona as leis que garantem apoio financeiro e institucional a essas entidades.
A moção foi assinada por todos os vereadores, demonstrando a unidade em relação ao apoio às APAEs, que desempenham um papel fundamental no auxílio a pessoas com deficiência e suas famílias na região.
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