O deputado Kim Kataguiri, do União Brasil de São Paulo, apresentou um pedido para convocar o subprocurador Nicolao Dino, que é irmão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino. O objetivo é que Nicolao explique detalhes sobre um acordo que foi homologado pelo STF em julho de 2025, que pode afetar a indenização de aposentados prejudicados por fraudes.
Esse acordo, formalizado pela ADPF 1236, envolve a responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em relação aos descontos fraudulentos nos benefícios previdenciários. O acordo foi assinado por várias instituições, incluindo o Ministério Público Federal (MPF), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Previdência, o INSS, a Controladoria Geral da União (CGU), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Na justificativa do seu requerimento, Kataguiri destacou que esse acordo pode ter um grande impacto sobre milhões de aposentados e pensionistas. Ele alega que a decisão torna difícil para as vítimas de fraudes acessarem o Judiciário para buscar uma reparação completa. Além disso, o acordo limita a indenização a apenas valores materiais, sem considerar os danos morais e existenciais que os aposentados, muitos deles em situação de vulnerabilidade, podem enfrentar. Kataguiri também alerta que a responsabilidade pela reparação pode cair sobre o Tesouro Nacional, o que significaria que os contribuintes arcariam com a conta da fraude realizada por entidades privadas.
O deputado pediu ainda esclarecimentos sobre quem propôs as restrições do acordo, quais estudos foram feitos a respeito do impacto fiscal da decisão, como será a responsabilização das organizações envolvidas nas fraudes e quais mecanismos garantirão que os aposentados recebam a indenização em tempo adequado.
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS foi criada em 26 de agosto de 2025 para investigar um esquema de fraudes que causou prejuízos bilionários aos aposentados e pensionistas, resultando em descontos irregulares em seus benefícios. O senador Carlos Viana, do Podemos de Minas Gerais, preside a CPMI, enquanto o deputado Alfredo Gaspar, do União Brasil de Alagoas, é o relator. A CPMI tem um prazo de 180 dias para suas atividades, com a possibilidade de extensão por mais 180 dias, se necessário. As fraudes investigadas pela CGU estão estimadas em aproximadamente R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024.
