Decreto Municipal Estabelece Novas Regras para Empreendimentos Habitacionais em Campo Grande
Uma nova legislação foi criada em Campo Grande para organizar de maneira mais eficiente os loteamentos, condomínios e empreendimentos habitacionais na cidade. O plano, nomeado Habita+CG, foi oficialmente apresentado em uma edição especial do Diogrande.
A Lei Complementar 551, sancionada pela prefeita Adriane Lopes, traz exigências mais rigorosas para os empreendedores. Agora, eles devem oferecer contrapartidas maiores, incluindo a reserva de 10% das unidades para famílias que estão cadastradas na Agência Municipal de Habitação (EMHA).
Dentre as exigências, os novos projetos precisam contar com uma infraestrutura completa, que inclui fornecimento de água, esgoto, iluminação pública e calçadas adequadas. Além disso, empreendedores precisam construir equipamentos públicos proporcionais ao número de unidades habitacionais, garantindo pelo menos meio metro quadrado de espaço público por residência. Outras mudanças importantes incluem a obrigatoriedade de audiências públicas antes da aprovação dos novos empreendimentos e a criação de uma plataforma digital que permitirá o acompanhamento das obras, incluindo cronograma e relatórios de impacto.
A nova lei busca ordenar o crescimento da cidade, promovendo um desenvolvimento urbano responsável. Ela integra diretrizes do Plano Diretor, focando na organização do uso do solo, incentivo a moradias próximas ao comércio e melhor aproveitamento de áreas subutilizadas. O plano também almeja fomentar o emprego e a renda, reduzindo o déficit habitacional.
O Habita+CG se fundamenta em quatro estratégias principais: aprimorar o ambiente urbano, garantir moradias com infraestrutura completa, gerar empregos locais e ampliar a oferta de equipamentos públicos, como postos de saúde, escolas e áreas de lazer.
Uma mudança significativa é que, para novos empreendimentos multimoradias, os requisitos foram endurecidos. Os projetos só poderão avançar se atenderem a todas as necessidades básicas, como acesso à água, esgoto, energia elétrica, iluminação pública, drenagem, pavimentação e arborização nas vias. Além disso, a acessibilidade deve ser feita por vias já preparadas, e áreas devem ser reservadas para pequenos comércios que atendam à comunidade local.
As contrapartidas estabelecidas foram ampliadas. Para cada empreendimento, o empreendedor deve construir ou melhorar equipamentos públicos em quantidade proporcional ao número de unidades habitacionais. A legislação estipula que para cada casa ou apartamento, deve-se destinar meio metro quadrado a equipamentos públicos, que podem ser escolas, áreas de lazer ou postos de saúde. Se o projeto já se alinhar a programas habitacionais federais, esse requisito pode ser menor.
Na região das macrozonas MZ1, MZ2 e MZ3, a lei permite lotes mínimos de 150 metros quadrados e possibilita a venda de lotes antes da obtenção do Habite-se, desde que o empreendedor apresente garantias financeiras adequadas. O município só liberará essas garantias após a inspeção ou quando o Habite-se for concedido.
A nova legislação também determina percentuais de áreas que devem ser doadas para implantações de equipamentos comunitários, variando de 8% a 10% do total do empreendimento, dependendo do tamanho dos lotes. Parte dessa área pode abranger áreas de preservação ambiental, desde que mantidas suas funções ecológicas.
As autoridades municipais que não cumprirem os prazos estipulados estarão sujeitas a penalidades conforme a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo. Os equipamentos públicos doados deverão ser acompanhados de um relatório que contemple os custos de manutenção, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Uma nova regulamentação sobre este assunto será publicada pela Prefeitura, detalhando as regras e procedimentos para a aplicação da lei. Essa mudança representa um passo significativo na busca por um desenvolvimento urbano mais sustentável e organizado em Campo Grande.
