A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que promete mudar a vida de milhares de brasileiros de baixa renda. A proposta autoriza o uso de parte do dinheiro arrecadado com multas de trânsito para custear a primeira habilitação de quem não tem condições de arcar com o valor.
A medida, que já havia passado pelo Senado, agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Caso vire lei, beneficiará pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Mais do que facilitar o acesso à carteira de motorista, o projeto pode representar uma oportunidade concreta de geração de renda, especialmente para quem deseja atuar como entregador ou motorista de aplicativo, mas esbarra no alto custo da habilitação.
Projeto visa quebrar ciclo de exclusão social
De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o projeto parte de uma realidade bastante conhecida: o custo elevado para tirar a CNH. Taxas, aulas, exames e documentação tornam o processo inacessível para muitos. Isso, segundo o autor, acaba limitando oportunidades de emprego e mobilidade social.
Guimarães afirma que a proposta não exigirá novos impostos nem criará gastos adicionais para o Estado. O recurso virá de uma fonte já existente — as multas de trânsito — e será redirecionado para formar novos condutores em situação de vulnerabilidade.
Atualmente, a legislação determina que os valores arrecadados com multas sejam utilizados em ações como sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização e educação. Com o novo texto, parte desse valor será usada também para custear a CNH de pessoas de baixa renda.
A iniciativa tem potencial de impacto direto na vida de quem precisa dirigir para trabalhar, mas foi historicamente excluído por não conseguir arcar com os custos. É uma aposta em inclusão sem comprometer o equilíbrio fiscal.
Exame toxicológico será exigido para primeira habilitação
Durante a tramitação na Câmara, o relator do projeto, deputado Alencar Santana (PT-SP), incluiu uma modificação importante: a obrigatoriedade do exame toxicológico para candidatos à primeira habilitação nas categorias A e B — motos e carros.
Atualmente, o exame só é exigido para condutores das categorias C, D e E (veículos de carga e transporte coletivo). Com a mudança, o projeto amplia esse requisito de segurança também para novos condutores de veículos menores.
A ideia, segundo Santana, é manter o foco na segurança viária sem gerar barreiras extras para quem já está habilitado ou em processo de renovação. Por isso, a exigência vale apenas para quem busca a CNH pela primeira vez.
Essa alteração garante um maior controle e prevenção quanto ao uso de substâncias que possam comprometer a direção, ao mesmo tempo em que mantém o objetivo principal do projeto: ampliar o acesso à habilitação sem criar novos entraves.
Leia também:
- Quem tem direito a sacar R$ 200 no caixa eletrônico hoje
- Perigo mortal está em festas de criança e vira febre nos EUA
Câmara também derruba mudança sobre assinatura eletrônica
Outro ponto discutido foi a proposta do Senado que permitiria a transferência de propriedade de veículos por meio de assinatura eletrônica qualificada ou avançada. A Câmara, no entanto, optou por suprimir esse trecho do texto final.
O argumento do relator é que assinaturas eletrônicas “avançadas” ainda são consideradas de segurança intermediária, o que poderia abrir brechas para fraudes e falsificações nos documentos de transferência.
Para ele, esse tipo de medida precisa de um debate mais aprofundado, com base técnica sólida e sensibilidade às realidades de cada estado brasileiro. Por isso, propôs que o tema seja tratado futuramente por uma legislação específica.
Enquanto isso, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) continua com autonomia para regulamentar a questão, conforme já previsto em lei. A retirada desse trecho, segundo Santana, não prejudica o avanço do projeto principal.
