Nesta quarta-feira (24), foi rejeitada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretendia dar mais proteção a parlamentares contra investigações judiciais. A decisão ocorreu na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde o senador relator, Alessandro Vieira (MDB), apresentou um parecer contrário à proposta. O parecer foi aceito por unanimidade, mas agora cabe ao Plenário do Senado decidir sobre a questão.
Ao todo, 26 senadores votaram para rejeitar a PEC 3/2021. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD), informou que há um acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (UNIÃO), para que a proposta seja levada ao Plenário ainda nesta quarta-feira. Otto expressou uma expectativa de que a rejeição da proposta será confirmada por todos os senadores.
Ele destacou que a proposta é desrespeitosa para com os eleitores e os cidadãos. “Há mais de um mês, me posicionei contra essa PEC para evitar que tanto a CCJ quanto outras partes do Senado se envolvessem com um tema dessa índole”, afirmou Otto.
Detalhes da PEC Rejeitada
A PEC 3/2021 propunha que, em caso de prisão em flagrante de um parlamentar, a decisão sobre essa prisão fosse feita por voto secreto. Além disso, a proposta ampliava a proteção jurídica dos presidentes de partidos políticos que têm assentos no Congresso, garantindo que eles também tivessem foro por prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal (STF), mesmo em casos de infrações penais comuns.
No seu relatório, Alessandro Vieira argumentou que a imunidade parlamentar já é uma proteção garantida em países democráticos. No entanto, ele alertou que a PEC, ao invés de defender o Parlamento, representaria uma ameaça à sua legitimidade. Segundo o relator, ela criaria uma “porta aberta” para que criminosos encontrassem abrigo no Legislativo.
Alessandro também mencionou que a PEC está sendo contestada no STF, com parlamentares alegando que ela passou de forma tumultuada na Câmara dos Deputados. Ele sugeriu que a real intenção por trás da proposta seria a proteção de políticos envolvidos em crimes graves, como corrupção e lavagem de dinheiro, o que representa um desvio de finalidade.
Ele explicou que a PEC tentaria reverter a imunidade processual que existia antes da Emenda Constitucional 35, de 2001, que já limitava as proteções concedidas a parlamentares. Antes dessa emenda, a Constituição permitia que os parlamentares exercessem suas funções sem medo de perseguições. Alessandro Vieira argumentou que a nova PEC busca restaurar uma proteção excessiva que não atende mais aos princípios democráticos.
Conclusão
A rejeição da PEC 3/2021 na CCJ foi um passo significativo em direção à manutenção da integridade das investigações judiciárias em relação aos membros do Parlamento. A expectativa agora é que o Plenário do Senado ratifique essa decisão. A discussão sobre a proposta revela preocupações mais amplas sobre a responsabilidade e a transparência na política brasileira.
