Prefeitura realiza operação ‘Meus dados, Meus direitos’ em farmácias do Rio

As farmácias e drogarias do Rio de Janeiro passarão por uma fiscalização nos próximos 60 dias, realizada por fiscais da Prefeitura. Essa medida faz parte da operação “Meus Dados, Meus Direitos”, que foi desencadeada após a publicação de uma nova resolução municipal que estabelece normas para o tratamento de dados pessoais nesses estabelecimentos.

Essa ação visa proteger os consumidores, garantindo que seus direitos sejam respeitados, especialmente em relação à coleta e uso de dados pessoais, como o CPF, durante a compra de medicamentos e outros produtos. A fiscalização começou na última quarta-feira e se estenderá até a data limite para que as farmácias se adequem às novas diretrizes. Após esse período, as farmácias que não cumprirem as normas poderão enfrentar multas e outras sanções administrativas.

De acordo com as novas regras, é proibido exigir informações pessoais sem o consentimento claro e explícito do consumidor. Além disso, não é permitido condicionar descontos ou vantagens à coleta dessas informações, uma prática que pode ser considerada abusiva ou enganosa.

As farmácias também terão que fornecer informações acessíveis e de fácil compreensão sobre a proteção de dados e a segurança das informações. A coleta de dados pessoais deve acontecer apenas com o consentimento do cliente e para finalidades legítimas, alinhando-se à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Essa operação é resultado de uma parceria entre a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Carioca) e a Secretaria Municipal de Integridade e Transparência. Para denunciar práticas irregulares, os cidadãos podem se comunicar com o Procon Carioca pelo site oficial, pelo telefone 1746 ou através das redes sociais.