A união estável e o regime de bens na dissolução
Sexta, 03 de Novembro de 2017

Quando se fala em união estável de casais muitas dúvidas e questionamentos ainda existem sobre os direitos que são conferidos pela legislação civil aos companheir@s e por isso a coluna de hoje busca trazer um panorama sobre esse instituto.

A união estável é regulada pelo Código Civil e pela Lei n° 9.278/1996, nos quais estão contidas as regras gerais e específicas quanto a esse instituto.

Para a configuração da união estável não é necessário um período mínimo e nem que os conviventes vivam sob o mesmo teto. No entanto, previamente à averiguação do regime de bens, para que sejam aplicados os direitos conferidos pela lei aos companheiros é preciso que a união estável seja configurada na convivência pública, contínua, e estabelecida, especialmente, com o objetivo de constituição de família.

Assim, um relacionamento no qual o casal já esteja junto por um tempo e tem filhos, por exemplo, mesmo que não more junto, poderá ser reconhecido como união estável. Da mesma forma, parceiros que vivem juntos, dividem as despesas e tenham ou não filhos, poderão declarar a união estável. 

Importa lembrar que os impedimentos para o casamento como a união entre ascendentes e descendentes, adotante e adotado, pessoas casadas, irmãos, entre outros, impedem a configuração de união estável.

Apesar de não ser necessário um documento formal que demonstre a concordância prévia quanto à existência da união estável, os conviventes podem formalizar instrumento público reconhecendo a união em qualquer cartório de notas do Brasil ou por meio de contrato particular, assistidos por advogado, nos quais, de comum acordo, o casal pode estipular a data de início, o regime de bens e regras aplicáveis em caso de separação. 

No caso de o casal não formalizar a união e não estipular previamente o regime de bens, em eventual dissolução e discussão judicial será aplicado o regime parcial de comunhão de bens, de modo que todos os bens que forem adquiridos após a união estável integrarão o patrimônio do casal. 

Nesses casos é muito importante a demonstração da data/período em que a união iniciou, uma vez que é a partir deste período que o patrimônio passa a ser reconhecido como comum.

Entretanto, no momento da dissolução da união estável, mesmo na ausência de certidão emitida por qualquer cartório ou contrato particular, se o casal estiver de acordo quanto à união e à divisão dos bens adquiridos durante a união e, ainda, quanto a eventuais filhos menores e a guarda, fixação de alimentos e direito de visitas, pode ser formalizado acordo de dissolução assinado por ambos e por advogado, que será submetido ao Judiciário para homologação. Após a homologação do acordo pelo Judiciário, o que restou acordado terá o mesmo valor de uma sentença proferida pelo magistrado.

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